OAB e ética · 16 min

Posso colocar dados do cliente no ChatGPT? O que sigilo, LGPD e OAB exigem antes

Depende da ferramenta, do plano, do dado e do consentimento do cliente. O que cada norma exige, o que ChatGPT, Claude e Gemini fazem com o que você digita, um modelo de consentimento e o que fazer se o dado já foi enviado.

Equipe UpJud, Editorial. Revisão editorial: Equipe UpJud

Colar a inicial inteira no chat é o jeito mais rápido de pedir um resumo. Também é o jeito mais rápido de mandar nome, CPF, endereço, diagnóstico e histórico financeiro do cliente para um servidor que você não controla, sob termos de uso que você provavelmente não leu.

Nenhuma norma brasileira proíbe o advogado de usar IA com informações de clientes. O que existe é um conjunto de deveres que, somados, tornam o envio descuidado difícil de defender: sigilo profissional, proteção de dados e, desde novembro de 2024, uma recomendação específica do Conselho Federal da OAB. Esta página organiza o que cada um exige, o que as três ferramentas mais usadas fazem com o que você digita e o que fazer na prática.

A resposta depende de três perguntas, não de uma

As seções abaixo explicam de onde vem cada uma dessas perguntas.

O que cada norma exige, e com que força

Misturar lei, infração disciplinar e recomendação é o erro mais comum nos textos sobre o tema. A tabela separa a força de cada fonte.

A recomendação orienta; ela não cria sanção nova. O próprio relator explicou, na divulgação da versão final pela OAB (abre em nova aba), que sanção é "matéria de reserva legal". Isso não torna a recomendação irrelevante: ela mostra o padrão de cuidado que a OAB espera e que tende a ser usado como referência quando um caso concreto for julgado com base no Estatuto e no Código de Ética.

Em outubro de 2026, a Resolução 16/2026 do Conselho Federal (abre em nova aba) incluiu sigilo profissional, confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados entre as premissas que a OAB vai exigir das empresas de IA jurídica em termos de ajustamento de conduta (art. 3º, IV). A norma se dirige às empresas, não ao advogado, mas confirma a direção.

O que a recomendação não diz

• Não proíbe ChatGPT, Gemini, Claude ou qualquer outra ferramenta.
• Não lista ferramentas aprovadas. Ninguém tem "selo da OAB" por isso, e a Resolução 16/2026 diz expressamente que um termo de ajustamento não significa chancela (art. 5º).
• Não diferencia plano gratuito de plano pago. O critério é o que o fornecedor faz com os dados (item 2.2), e isso muda de plano para plano.

O que ChatGPT, Claude e Gemini fazem com o que você digita

Conferimos as páginas oficiais de cada fornecedor em 30/10/2026. Políticas mudam: antes de decidir, reabra a página do plano que você usa.

Fontes: OpenAI (abre em nova aba), Anthropic (abre em nova aba) e Google (abre em nova aba).

Lida contra o item 2.2 da recomendação, a tabela tem uma consequência direta: usar o ChatGPT ou o Gemini com a configuração de fábrica de um plano individual não cumpre o critério de "possibilitar a não utilização dos dados para treinamento" enquanto você não desligar a opção. A possibilidade existe; o advogado precisa exercê-la.

Desligar o treinamento resolve parte do problema, não todo

A opção de treinamento é a que mais aparece nos tutoriais, mas é só uma das camadas. Quatro outras continuam valendo depois que você a desliga.

Retenção e revisão humana

Não treinar não é o mesmo que não guardar. O Gemini guarda por 72 horas até as conversas com atividade desligada, e conversas revisadas por pessoas ficam até três anos. Um botão de feedback apertado por reflexo pode mandar a conversa inteira para a base de treinamento, mesmo com a opção desligada, no ChatGPT.

Termos de consumidor não são contrato de operador

Na LGPD, quem decide sobre o tratamento é o controlador; quem trata em nome dele é o operador, que deve seguir as instruções do controlador (art. 39 (abre em nova aba)). Nos planos individuais, você aceita termos de uso escritos pelo fornecedor, que não foram feitos para receber instruções suas. Planos empresariais costumam oferecer termos de tratamento de dados mais próximos desse desenho. Para dados identificáveis de clientes, essa diferença pesa mais do que o preço da assinatura.

Os servidores ficam fora do Brasil

A LGPD só permite transferência internacional de dados nas hipóteses do art. 33 (abre em nova aba), e a ANPD regulamentou o tema e as cláusulas-padrão contratuais na Resolução 19/2024 (abre em nova aba). A mesma resolução distingue transferência internacional de "coleta internacional", que não se caracteriza como transferência (arts. 5º e 6º). Até 30/10/2026 não encontramos orientação da ANPD que diga em qual das duas categorias entra o advogado que digita dados de cliente num chatbot estrangeiro. É um ponto aberto, e mais um motivo para anonimizar.

O regime simplificado do pequeno escritório tem limite

Advogados autônomos e escritórios pequenos podem se enquadrar como agentes de tratamento de pequeno porte, com obrigações simplificadas (Resolução CD/ANPD 2/2022 (abre em nova aba)). O benefício não vale para quem faz tratamento de alto risco (art. 3º, I). E o art. 4º define alto risco pela combinação de um critério geral, como afetar significativamente direitos fundamentais dos titulares, com um específico, entre eles o "uso de tecnologias emergentes ou inovadoras" e o uso de dados sensíveis ou de crianças. Um escritório de família que envia dados de saúde de clientes e filhos menores a uma ferramenta de IA tem bons motivos para não presumir que está no regime simplificado.

Nem todo dado pesa igual

A LGPD trata como sensível o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II (abre em nova aba)). O CPC coloca em segredo de justiça, entre outros, os processos sobre casamento, união estável, filiação, alimentos e guarda, e aqueles com dados protegidos pela intimidade (art. 189, II e III (abre em nova aba)). Em direito de família, previdenciário e criminal, quase toda peça carrega pelo menos um desses elementos.

A tabela é um ponto de partida para decidir, não um parecer. Um contrato com cláusula de confidencialidade reforçada ou um pedido expresso do cliente pode tornar a coluna da direita tão restrita quanto a do meio.

Exemplo: anonimizando uma revisional de alimentos

Caso fictício. Uma cliente quer reduzir a pensão que paga ao filho depois de perder o emprego e começar um tratamento de saúde.

O texto que não deve ir para a IA

Maria Souza, CPF 000.000.000-00, moradora da Rua das Flores, 120, em Niterói, telefone (21) 90000-0000, paga R$ 900,00 de pensão a João, 8 anos, fixada no processo 0000000-00.2024.8.19.0002. Foi demitida da Empresa X em agosto e faz tratamento para depressão no Hospital Y.

Quanto disso uma ferramenta consegue tirar sozinha?

Algumas ferramentas mascaram dados antes de enviar o texto à IA. Para ver o que esse tipo de proteção cobre na prática, rodamos o texto acima na função de mascaramento da Themis, o editor da UpJud, que roda no navegador antes de qualquer envio. No teste, usamos um CPF com dígitos válidos no lugar dos zeros, porque a função confere o dígito verificador. Este foi o resultado:

O padrão vale para qualquer ferramenta com esse recurso. Dados com formato fixo, como CPF, CNPJ, telefone, e-mail, endereço e conta bancária, dá para detectar por regra. Nome e número do processo não têm um formato que diferencie a sua cliente de qualquer outra palavra, então só saem se você disser à ferramenta quais são; na Themis, isso é feito cadastrando as partes como variáveis. E nenhuma regra sabe que "depressão" é dado sensível ou que "8 anos" ajuda a identificar uma criança. Os detalhes do que a Themis mascara estão na página de segurança.

Ou seja: o mascaramento automático tira o trabalho repetitivo, mas a parte que exige julgamento continua com você. É o que a versão abaixo faz.

A versão anonimizada

Alimentante paga pensão a filho menor, fixada judicialmente em valor fixo. Perdeu o emprego há três meses e não tem nova renda formal. Há questão de saúde, comprovada por laudo, que reduz a capacidade de trabalho. Quero estruturar uma ação revisional: quais fatos preciso provar, quais documentos pedir e quais argumentos a outra parte deve usar?

A pergunta jurídica ficou intacta. Saíram nome, CPF, endereço, telefone, número do processo, idade da criança, empregador, hospital e diagnóstico. A saúde ficou pelo efeito jurídico (redução da capacidade de trabalho), que é o que importa para a possibilidade de pagar.

O risco que sobra: reidentificação

Tirar o nome não basta quando a combinação de detalhes aponta para uma pessoa. "Única fábrica de uma cidade de 8 mil habitantes, demitida na semana do fechamento" identifica alguém tão bem quanto um CPF. O item 2.1 da recomendação fala exatamente disso: atenção a dados que possam inadvertidamente tornar o cliente identificável. Antes de enviar, leia o texto anonimizado como se você fosse da cidade do cliente.

O consentimento que a OAB recomenda, em modelo

A recomendação é detalhada neste ponto. O uso de IA deve ser formalizado antes de começar (item 4.1.1), em documento escrito e claro (4.2.1), com consentimento expresso por assinatura (4.3.1), respeitando a recusa do cliente (4.3.2), arquivado até o fim do serviço (4.3.3) e exigido em qualquer fase em que você decida usar IA (4.3.4). O item 4.2.1 lista cinco pontos que o documento deve explicar. O modelo abaixo cobre os cinco; adapte ao seu contrato e ao caso.

Uso de ferramentas de inteligência artificial. O(A) ADVOGADO(A) poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial como apoio na pesquisa, organização e redação de documentos relacionados a este contrato. (I) Finalidade: acelerar pesquisa e redação, sem substituir a análise, a estratégia e a decisão do(a) advogado(a). (II) Benefícios e limites: as ferramentas podem sugerir textos e fontes, mas podem errar; todo conteúdo é revisado integralmente antes de qualquer uso. (III) Riscos: imprecisão de informações geradas e exposição de dados. (IV) Medidas de proteção: dados identificáveis do(a) CLIENTE não serão inseridos em ferramentas que utilizem o conteúdo para treinamento; sempre que possível, os fatos serão anonimizados antes do uso. (V) Revisão humana: todo resultado é conferido pelo(a) advogado(a), responsável pelo conteúdo final. O(A) CLIENTE pode recusar ou revogar esta autorização a qualquer tempo, caso em que o trabalho será feito sem essas ferramentas.

Três cuidados com o modelo. Prometa só o que você cumpre: se você usa um plano que treina com as conversas, a cláusula (IV) fica falsa. Guarde a via assinada junto ao contrato. E se o cliente recusar, o item 4.3.2 pede que você explique como o trabalho será feito sem IA.

Se o dado já foi enviado

1. Pare e registre. Anote o que foi enviado, em qual ferramenta, plano e conta, e quando.
2. Apague a conversa e confira as configurações. Desligue o uso para treinamento e verifique se houve feedback naquela conversa, porque ele é exceção em ChatGPT e Claude.
3. Peça a exclusão ao fornecedor. A OpenAI, por exemplo, mantém um Privacy Portal para pedidos sobre dados, citado na página de controles de dados (abre em nova aba).
4. Avalie se é incidente comunicável. O art. 48 da LGPD exige comunicar à ANPD e ao titular o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, e a Resolução CD/ANPD 15/2024 (abre em nova aba) detalha o procedimento e os prazos. A avaliação depende do tipo de dado, do volume e do que o fornecedor faz com ele. Registre o raciocínio, mesmo que conclua que não há risco relevante.
5. Fale com o cliente. Transparência é o fio do item 4 da recomendação. Explicar o que aconteceu e o que foi feito costuma custar menos do que o cliente descobrir depois.

Uma política mínima para quem tem equipe

O item 3.6 da recomendação dirige-se a sócios e gestores: estabelecer políticas claras sobre cibersegurança e uso permitido de IA, treinar a equipe e monitorar o cumprimento, inclusive de estagiários e assistentes. Uma política de uma página resolve a maior parte:

• Quais ferramentas e planos podem receber dados de clientes, e com qual configuração.
• Quais dados nunca vão para IA: documentos em segredo de justiça e dados sensíveis sem anonimização.
• Quem conferiu e ativou as configurações de privacidade de cada conta.
• Se a ferramenta mascara dados automaticamente, quais ela cobre e quais a equipe precisa tirar à mão.
• Como é coletado e arquivado o consentimento de cada cliente.
• O que fazer e a quem avisar se um dado for enviado por engano.
• Data da última revisão da política, porque as ferramentas mudam.

O que ainda está em aberto

• O marco legal da IA, PL 2338/2023 (abre em nova aba), foi aprovado pelo Senado e remetido à Câmara em 17/03/2025. Até 30/10/2026 não havia sido votado lá. Hoje valem LGPD, Estatuto e as orientações da OAB.
• Não encontramos orientação da ANPD específica sobre advogados usando IA generativa com dados de clientes, nem sobre o enquadramento desse envio como transferência ou coleta internacional.
• A lista de regulamentos da ANPD (abre em nova aba) é o lugar para acompanhar novidades. Atualizaremos esta página se algo mudar.