OAB e ética · 10 min

Advogado pode usar IA para fazer petição? O que a OAB permite, recomenda e ainda não decidiu

Pode. Nenhuma norma proíbe. O que existe é uma recomendação detalhada da OAB, deveres de lei que já valiam antes da IA e, desde outubro de 2026, regras para as empresas. Cada ato, o que diz, o que não diz e o que muda em cada etapa da peça.

Equipe UpJud, Editorial. Revisão editorial: Equipe UpJud

Em 2026 a OAB foi à Justiça contra empresas de IA, tribunais multaram advogados por jurisprudência inventada e circularam vídeos dizendo que "o advogado não pode mais usar o ChatGPT". Nenhum desses fatos cria proibição. Todos aumentam o custo de usar mal.

A confusão vem de misturar atos diferentes, com autores, destinatários e forças diferentes. Separados, eles formam uma resposta clara.

Cada ato, quem fez, para quem e com que força

Só as duas linhas de lei criam obrigação com sanção direta para o advogado. A recomendação mostra o padrão de cuidado esperado. As resoluções de 2026 miram as empresas. O CNJ regula juízes e servidores.

A recomendação em oito frases

Lemos o texto integral publicado pelo Conselho Federal (abre em nova aba). Em resumo fiel:

1. O uso de IA deve seguir o Estatuto, o Código de Ética, a LGPD, o CPC e as regras de propriedade intelectual (item 1.1).
2. O advogado zela pelo sigilo do que insere na ferramenta e escolhe fornecedor que proteja os dados e permita não usá-los para treinamento (itens 2.1 a 2.5).
3. O julgamento profissional não é feito pela IA sem supervisão humana, e nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada a ela (item 3.1).
4. Pesquisa de doutrina e jurisprudência com IA exige atenção especial ao dever de veracidade do art. 77 do CPC (item 3.2).
5. Dependência excessiva da ferramenta é incompatível com a advocacia (item 3.3), e quem usa precisa entender como ela funciona, seus limites e seus termos de uso (itens 3.4, 3.5 e 3.8).
6. Sócios e gestores criam política, treinam e supervisionam o uso por associados, estagiários e assistentes (item 3.6).
7. Em litígios, toda saída da IA é revisada integralmente antes de ir aos autos, sem confiar só nela (item 3.7).
8. O uso é formalizado com o cliente antes de começar, por escrito, com consentimento assinado, e a recusa do cliente é respeitada (itens 4.1.1 a 4.3.4).

O que a recomendação não faz

• Não cria sanção. O relator disse, na divulgação da versão final (abre em nova aba), que sanção é "matéria de reserva legal". As punições continuam vindo do Estatuto e do CPC.
• Não proíbe nenhuma ferramenta e não exige ferramenta "jurídica". O critério é o comportamento do fornecedor com os dados e o seu comportamento com a saída.
• Não manda avisar o juiz que a peça teve apoio de IA. Confira se o tribunal onde você atua tem norma própria.
• Não é definitiva. O item 5.1 prevê revisão periódica.

O limite que a OAB está defendendo: a atividade privativa

O ponto que levou a OAB à Justiça em 2026 não foi o advogado usar IA. Foi empresas usarem IA para fazer o que só advogado pode fazer. A Resolução 16/2026 lista entre suas premissas o "respeito às atividades privativas da advocacia, aferidas pela natureza material do serviço, independentemente de sua denominação comercial, contratual ou tecnológica" (art. 3º, I), e a "utilização da inteligência artificial como instrumento de apoio" com supervisão efetiva e responsabilidade do advogado (art. 3º, II).

Para quem escreve peças, a consequência prática aparece em dois lugares:

• Na peça: a IA pode estruturar, sugerir e revisar; a estratégia, a escolha dos fundamentos e o texto final são seus.
• No atendimento: um robô no WhatsApp que responde dúvidas jurídicas do cliente sem você no meio chega perto do que o item 2.4 da recomendação desaconselha. Chatbots não devem realizar atividades privativas e devem avisar que são máquina.

Onde nasce a punição

Nenhum advogado brasileiro foi punido por usar IA. Foi punido pelo que protocolou. O art. 77 do CPC (abre em nova aba) impõe a partes e procuradores o dever de expor os fatos conforme a verdade, e é o artigo que a própria recomendação cita no item 3.2. O art. 80 enquadra como litigância de má-fé alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário, e o art. 81 prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, ou de até 10 salários mínimos quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

Os casos já são concretos. Em maio de 2026, o STJ identificou 16 julgados com erros (abre em nova aba) em um único habeas corpus e comunicou o caso à OAB. O TJSC multou o autor de um recurso (abre em nova aba) por jurisprudência falsa gerada por IA. Reunimos outros casos, e quem pagou a multa em cada um, em como a IA genérica está prejudicando advogados.

No plano disciplinar, o Estatuto (abre em nova aba) já resolve sem norma nova: o advogado responde pelos atos que pratica com dolo ou culpa (art. 32). Em lide temerária, responde solidariamente com o cliente quando coligado a ele para lesar a parte contrária, o que se apura em ação própria (art. 32, parágrafo único).

O que muda em cada etapa da petição

Como algumas dessas etapas ficam dentro do editor

Parte das salvaguardas da tabela pode ser desenho da ferramenta, em vez de disciplina do advogado. Na Themis, o editor da UpJud, quatro delas funcionam assim:

• Entender os fatos: CPF, endereço, telefone e outros dados com formato fixo são mascarados no navegador antes do envio; nomes saem quando você cadastra as partes como variáveis. Veja o que isso cobre e o que não cobre.
• Pesquisar: a busca de jurisprudência se limita a tribunais e órgãos oficiais, e cada resultado vem com o trecho original e o link para o inteiro teor.
• Redigir: nenhuma sugestão entra no texto sem você aceitar, editar ou descartar.
• Revisar: a ação "Força do argumento" aponta afirmações do trecho que estão sem fundamento.

Duas etapas não têm atalho em ferramenta nenhuma: formalizar o uso com o cliente e a revisão integral antes do protocolo. A recomendação as coloca no advogado, e é lá que elas ficam.

Exemplo: a mesma contestação feita de dois jeitos

Um consumidor foi negativado por uma dívida que diz não ter contraído e pede indenização por dano moral. Você defende a empresa credora. Os fatos são fictícios e reduzidos.

Jeito arriscado

Escreva uma contestação para ação de dano moral por negativação indevida, com jurisprudência do STJ favorável à empresa.

A IA devolve uma peça completa, com três ementas do STJ e a Súmula 385. Parece pronta. Suponha que duas ementas não existam. E a Súmula 385 diz que não cabe dano moral pela anotação irregular "quando preexistente legítima inscrição": ela só ajuda a defesa se o autor tinha outra inscrição legítima anterior, fato que ninguém verificou.

Jeito seguro

1. Peça à IA um mapa, sem nome nem CPF: quais fatos mudam o resultado, quais teses de defesa existem e o que precisa ser provado.
2. Ela aponta a Súmula 385 do STJ como possível tese, condicionada a inscrição anterior legítima.
3. Você confere o enunciado no portal do STJ e pede à empresa o histórico de inscrições do autor.
4. O histórico mostra uma inscrição anterior, de outro credor, ainda válida. Só então a tese entra na peça, com a fonte ao lado e o documento juntado.
5. Se o histórico não mostrasse inscrição anterior, a súmula ficaria fora, e a defesa iria por outro caminho.

A IA economizou o tempo de montar a estrutura e lembrar a tese. A decisão de usar a súmula veio de um documento do caso, não da resposta da ferramenta.

Checklist antes de protocolar uma peça feita com IA

Para o passo a passo de conferência de precedentes, veja as quatro provas para conferir um precedente. Para os dados do cliente, veja o que sigilo, LGPD e OAB exigem antes de usar IA.

O que ainda está em aberto

• O marco legal da IA segue na Câmara. Se aprovado, pode trazer obrigações de transparência e governança que hoje não existem.
• A recomendação prevê revisão periódica. Uma versão nova pode transformar orientações em exigências mais detalhadas.
• Circulam nas redes notícias sobre certificação obrigatória para advogados que usam IA. Na base de resoluções do Conselho Federal (abre em nova aba), consultada em 30/10/2026, não há ato com essa exigência.
• As ações judiciais autorizadas em agosto de 2026 contra empresas ainda vão produzir decisões que podem delimitar melhor o que é atividade privativa feita por software.