IA na advocacia · 13 min

Pesquisa jurídica com IA: como ganhar velocidade sem confiar no escuro

Um protocolo de quatro provas para usar IA na pesquisa jurídica: confirmar que a decisão existe, diz o que parece dizer, aplica-se ao caso e continua válida.

Gustavo Mendes, Co-founder

Uma resposta convincente não é uma fonte jurídica. É, no máximo, uma pista que ainda precisa ser confirmada.

Essa distinção ficou concreta em maio de 2026. Ao examinar um habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça encontrou 16 julgados (abre em nova aba) com erros de relatoria, órgão julgador ou tipo de decisão. Alguns trechos atribuídos aos precedentes não apareciam nem nas ementas nem no inteiro teor. O advogado admitiu o uso eventual de inteligência artificial e afirmou ter revisado o material; o relator registrou que os autos contradiziam essa afirmação e comunicou o caso à OAB. O problema apontado pelo STJ não foi o uso da tecnologia em si; foi a ausência de uma verificação humana capaz de detectar referências falsas e relacionar os precedentes ao caso. E não foi um caso isolado: outros tribunais já multaram advogados pelo mesmo erro.

A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB (abre em nova aba) segue a mesma direção. Nos itens 3.2 e 3.7, ela orienta atenção especial ao levantamento de doutrina e jurisprudência com IA, revisão integral das saídas antes de apresentá-las em processo e análise humana competente. Trata-se de uma recomendação profissional, não de uma lei nova nem de uma proibição de usar IA.

O fluxo seguro, portanto, não é “perguntar, copiar e citar”. É formular, descobrir, conferir e só então escrever.

A velocidade aparece quando descoberta e validação deixam de ser a mesma tarefa

Na pesquisa tradicional, o advogado costuma alternar entre editor, buscador, agregador, portal do tribunal e PDF do acórdão. A IA pode reduzir parte desse trabalho: transformar uma narrativa fática em questões jurídicas pesquisáveis, sugerir sinônimos, agrupar linhas argumentativas e apontar contradições que merecem investigação.

O ganho termina onde começa a autoridade da fonte. A IA não se torna tribunal porque apresentou um número de processo, nem transforma uma ementa em fundamento aplicável porque produziu um resumo fluente.

Essa separação evita dois extremos ruins. O primeiro é tratar a IA como oráculo. O segundo é concluir que ela não serve para pesquisa porque ainda exige conferência. Exigir validação não elimina a utilidade da ferramenta; apenas coloca cada tarefa no lugar correto.

Estudos estrangeiros reforçam essa cautela, mas não medem o desempenho das ferramentas brasileiras. Uma avaliação empírica de produtos jurídicos norte-americanos (abre em nova aba) com recuperação de fontes encontrou respostas incorretas ou sem suporte mesmo em sistemas apresentados como mais seguros do que chatbots genéricos. O resultado relevante para o advogado brasileiro não é importar as taxas do estudo, e sim rejeitar a ideia de que acesso a uma base ou uso de RAG elimina automaticamente a necessidade de revisão.

Comece pela pergunta jurídica, não pelo pedido de uma petição pronta

Uma pesquisa fraca começa assim:

Encontre jurisprudência favorável e escreva a tese para mim.

O pedido já contém três problemas. Ele procura apenas confirmação, não informa quais fatos podem mudar a conclusão e convida a ferramenta a preencher lacunas com uma resposta aparentemente completa.

Antes de consultar a IA, registre quatro elementos:

1. Fatos determinantes: quais acontecimentos mudam a incidência da regra?
2. Questão jurídica: qual dúvida precisa ser resolvida para sustentar ou abandonar a tese?
3. Recorte: qual matéria, tribunal, período, jurisdição e fase processual importam?
4. Critério de saída: o que contará como fonte aproveitável: tema de repercussão geral, repetitivo, acórdão do tribunal local, texto legal ou outra autoridade?

Sem avaliar previamente sigilo, autorização e política de dados da ferramenta, trabalhe com fatos abstratos e retire nomes, números de processo, documentos e outros elementos que tornem o cliente identificável. A própria Recomendação 001/2024 da OAB (abre em nova aba) orienta, nos itens 2.1 a 2.5, cuidado com confidencialidade, segurança do fornecedor e uso dos dados para treinamento.

Um primeiro comando mais útil seria:

Atue como assistente de planejamento de pesquisa. A partir dos fatos abstratos abaixo, identifique as questões jurídicas, os fatos que podem alterar cada resposta, os termos de busca e as teses contrárias que precisam ser investigadas. Não invente decisões nem apresente uma conclusão como correta. Quando sugerir uma autoridade, indique o que ainda precisa ser confirmado em fonte oficial.

Esse comando não garante precisão. Sua função é produzir um mapa de investigação, não uma conclusão pronta para a peça.

Todo precedente precisa passar por quatro provas

“Confira a jurisprudência” é um conselho correto e pouco útil. Uma revisão reproduzível precisa dizer exatamente o que conferir.

1. Prova de existência

Abra a referência no portal oficial do tribunal competente. Confirme classe e número do processo, órgão julgador, relatoria, datas de julgamento e publicação e disponibilidade do inteiro teor.

Uma página de resultados, notícia, ementário ou agregador pode ajudar na descoberta. Para confirmar o conteúdo, procure o acórdão ou a decisão no tribunal. O próprio STJ informa (abre em nova aba) que seu serviço de pesquisa reúne acórdãos e súmulas já publicados e que o inteiro teor contém relatório, votos e certidão do julgamento.

Se o número não resolver no portal indicado, não tente “corrigi-lo” por semelhança. Marque a referência como não confirmada e refaça a busca pelos fatos, pela tese e pelo órgão competente.

2. Prova de conteúdo

Localizar o processo não prova que ele sustenta a frase produzida pela IA. Abra o inteiro teor e responda:

• O trecho citado realmente aparece no documento?
• Ele pertence ao voto vencedor, a um voto vencido, ao relatório ou apenas à alegação de uma das partes?
• A conclusão atribuída ao tribunal corresponde ao resultado do julgamento?
• A ementa simplificou uma condição importante presente nos fundamentos?

Registre o trecho exato e sua localização. Se outra pessoa não consegue abrir a origem e reproduzir sua conferência, a cadeia de evidência ainda está incompleta.

3. Prova de aderência ao caso

Dois processos podem compartilhar palavras e ainda resolver problemas diferentes. Compare pelo menos:

• fatos juridicamente relevantes;
• pedido e causa de pedir;
• norma discutida;
• fase processual;
• competência e órgão julgador;
• fundamento determinante da conclusão;
• diferenças capazes de justificar distinção.

O artigo 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil (abre em nova aba) trata da fundamentação das decisões judiciais e considera insuficiente apenas invocar um precedente sem identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar o ajuste do caso. A regra se dirige à decisão judicial, mas revela uma distinção útil também para a pesquisa do advogado: referência localizada não é referência aplicada.

4. Prova de atualidade e peso

Por fim, verifique a situação do julgamento e o lugar que ele ocupa no sistema de precedentes:

• houve publicação do acórdão?
• existe trânsito em julgado, recurso ou modulação relevante?
• a decisão integra repercussão geral, recurso repetitivo, IAC, IRDR ou é um julgado isolado?
• há distinção, superação, alteração legislativa ou precedente posterior relevante?
• o entendimento é do tribunal competente para a questão pesquisada?

O Banco Nacional de Precedentes (abre em nova aba) reúne pesquisa sobre precedentes qualificados enviados pelos tribunais. Ele ajuda a localizar temas e situações processuais, mas não dispensa a leitura da página oficial do tema e do inteiro teor relacionado.

Exemplo: da sugestão da IA a uma proposição verificável

Considere uma execução decorrente de contrato de locação comercial em que foi indicado à penhora o único imóvel residencial do fiador. Os fatos foram deliberadamente reduzidos; uma análise real exigiria examinar o contrato, a garantia, o imóvel, as partes e as questões processuais do caso.

A pergunta de pesquisa pode ser formulada assim:

A proteção do bem de família impede a penhora do imóvel residencial pertencente ao fiador de contrato de locação comercial?

Em vez de pedir uma resposta final, use a IA para decompor a pesquisa:

• identificar a possível diferença entre locação residencial e comercial;
• levantar argumentos favoráveis e contrários;
• indicar os termos “bem de família”, “fiador”, “locação comercial” e “repercussão geral”;
• apontar qual tribunal teria autoridade constitucional para a questão;
• listar fatos que poderiam afastar a aplicação de uma tese geral.

A busca oficial leva ao Tema 1127 da repercussão geral (abre em nova aba), cujo caso paradigma é o RE 1.307.334. A página do STF registra julgamento de mérito, trânsito em julgado em 6 de agosto de 2022 e a tese de que é constitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial ou comercial.

Uma formulação ruim para a peça seria:

O STF permite a penhora de qualquer bem do fiador em todos os contratos de locação.

Ela amplia o objeto da tese, apaga as condições do caso e usa “qualquer bem” e “todos os contratos” sem apoio na fonte.

Uma anotação de pesquisa mais responsável seria:

No Tema 1127 da repercussão geral, julgado no RE 1.307.334, o STF fixou a constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, residencial ou comercial. A aplicação ao caso exige conferir se a garantia e o bem discutidos correspondem ao recorte da tese e se há questão fática ou processual distinta.

A segunda versão identifica a autoridade, reproduz o alcance essencial da tese e preserva a análise de aderência. Ela ainda não é um parágrafo pronto: o advogado precisa abrir o inteiro teor, confrontar os fatos e decidir como o precedente participa de sua argumentação.

Três comandos úteis e o limite de cada um

Para estruturar a busca

Transforme os fatos abstratos em questões jurídicas pesquisáveis. Para cada questão, indique termos alternativos, tribunal possivelmente competente, tipo de fonte desejável e fatos que podem mudar a conclusão. Não apresente decisões sem link verificável e marque expressamente o que não conseguiu confirmar.

Limite: a indicação de tribunal, fonte ou termo também pode estar errada. Use a saída como roteiro.

Para procurar o argumento contrário

Assuma que minha hipótese inicial está incompleta. Liste distinções fáticas, alterações normativas, entendimentos contrários e problemas processuais que preciso pesquisar antes de usar esta tese.

Limite: ausência de contraponto na resposta não prova inexistência de entendimento contrário.

Para resumir uma fonte já conferida

Use somente o inteiro teor fornecido abaixo. Separe: questão julgada, fatos determinantes, fundamento vencedor, conclusão, limites e trechos que sustentam cada afirmação. Se algo não estiver no documento, responda “não consta da fonte fornecida”.

Limite: o resumo precisa ser comparado com o documento original. A restrição do comando reduz espaço para invenção, mas não transforma o resultado em prova.

Use uma ficha de evidência antes de inserir a fonte na peça

Para cada autoridade aproveitada, preencha:

Essa ficha muda o objeto da revisão. Em vez de reler uma petição inteira procurando algo “estranho”, o advogado confere uma cadeia curta: afirmação → trecho → fonte → aplicação.

Antes de protocolar, confirme:

• todos os links abrem a fonte que dizem abrir;
• classe, número, relatoria, órgão e datas coincidem;
• nenhum trecho veio de relatório, alegação de parte ou voto vencido sem identificação;
• os fundamentos determinantes foram compreendidos;
• semelhanças e diferenças fáticas estão registradas;
• a situação do precedente foi consultada novamente;
• houve busca por autoridade contrária ou posterior;
• a redação final não afirma mais do que a fonte sustenta;
• fatos do cliente e documentos foram tratados de acordo com o sigilo e a política aplicável;
• o advogado revisou integralmente o conteúdo que assinará.

Há momentos em que a IA não deve participar da pesquisa

Não use uma ferramenta de IA quando você não consegue avaliar como os dados do cliente serão tratados, quando o escritório ou o cliente não autorizam esse uso ou quando não haverá tempo para verificar o resultado antes do protocolo.

Também interrompa o fluxo quando a ferramenta:

• não fornece origem acessível para uma afirmação central;
• mistura jurisdições ou períodos sem deixar isso claro;
• insiste em uma referência que não existe no portal indicado;
• resume apenas fragmentos quando a decisão depende do inteiro teor;
• trata ausência de resultado como prova de inexistência de jurisprudência;
• apresenta confiança, probabilidade ou “status de validade” sem explicar a fonte e o método.

Nesses cenários, voltar à pesquisa oficial não é abrir mão de produtividade. É evitar que a velocidade na primeira etapa produza retrabalho, ou um erro, no final.

A pesquisa confiável termina na fonte, mas deveria acontecer perto da escrita

Hoje, uma parte relevante do trabalho está na transferência: formular a dúvida na peça, pesquisar em outra ferramenta, abrir o tribunal, conferir o documento e levar a referência de volta ao texto.

A UpJud está em pré-beta e parte de uma hipótese: manter sugestão, peça e fonte conferível no mesmo fluxo pode reduzir essa fragmentação sem retirar do advogado a decisão final. O Themis está sendo desenhado para apresentar marcadores de fonte, trecho relevante, órgão, tipo, status, data de acesso e ligação para a origem. Inserções continuam explícitas e editáveis.

Isso ainda não prova economia de tempo, precisão superior ou cobertura universal. A beta deverá medir se as contribuições sobrevivem à revisão profissional, se as fontes são abertas e se o fluxo realmente reduz o trabalho de conferência.

Se esse é um problema recorrente nas suas petições, entre na lista de acesso para testar a UpJud em uma peça real. A IA pode acelerar o caminho; a decisão sobre o que entra na peça continua sendo sua.